Conselheiro Pena
O Projeto Conselheiro Pena integra a atuação da Aedas como Assessoria Técnica Independente (ATI) no Médio Rio Doce, no contexto da reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, de responsabilidade da Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton. Mesmo passados quase dez anos do desastre-crime, os danos seguem presentes na vida das populações atingidas, revelando a dimensão prolongada e estrutural das violações de direitos.
A Aedas atua junto às comunidades atingidas do município de Conselheiro Pena, território historicamente marcado pela forte relação com o rio Doce e por uma dinâmica social e econômica baseada na agricultura familiar, na pesca artesanal, na produção rural, no comércio local e em práticas culturais profundamente ligadas ao território. Ribeirinhos, agricultores, pescadores, moradores de áreas urbanas e rurais, comunidades tradicionais e assentamentos compõem a diversidade social do Território 6.
O rompimento da barragem alterou profundamente essa realidade. A contaminação do rio Doce e de seus afluentes, a proibição da pesca, a insegurança quanto à qualidade da água, a perda de renda e de meios de subsistência, além dos danos recorrentes das enchentes, provocaram danos materiais, imateriais, coletivos e individuais. Esses danos se acumulam ao longo do tempo e atingem de forma desigual mulheres, idosos, crianças e populações historicamente vulnerabilizadas.
No município, o desastre-crime agravou problemas estruturais preexistentes, como a precarização das políticas públicas, a fragilidade da infraestrutura urbana e rural e as desigualdades socioeconômicas. Além disso, a ausência ou insuficiência de respostas efetivas no processo de reparação contribuiu para o aprofundamento do adoecimento físico e mental das pessoas atingidas e para o enfraquecimento dos vínculos comunitários.
A atuação da Aedas no Projeto Conselheiro Pena tem como objetivo central fortalecer o protagonismo das pessoas atingidas no processo de reparação integral, assegurando o direito à informação qualificada, à participação informada e à incidência efetiva nos espaços de decisão. A assessoria mantém presença contínua no território, promovendo escuta qualificada, acompanhamento técnico e a construção coletiva de diagnósticos que refletem a realidade vivida pelas comunidades.
Por meio de metodologias participativas e da educação popular, a Aedas assessora a organização dos Grupos de Atingidas e Atingidos (GAAs), o coletivo de Agentes Multiplicadores e a Comissão Territorial de Conselheiro Pena. Esses espaços são fundamentais para a mobilização social, a circulação de informações e a formulação de pautas coletivas, fortalecendo a capacidade de incidência das comunidades nos processos de governança da reparação.
A assessoria também atua na sistematização de informações por meio do Registro Familiar, no acompanhamento técnico dos programas e políticas de reparação e na produção de materiais pedagógicos e de comunicação, sempre considerando as especificidades do território e as desigualdades de raça, gênero, geração e classe que atravessam a experiência do desastre-crime.
No Território 6, os danos identificados são múltiplos e interligados: envolvem a degradação ambiental, a insegurança hídrica e alimentar, a perda de renda, o adoecimento mental, a precarização das condições de vida e a invisibilização de danos coletivos e culturais. A atuação da Aedas busca contribuir para que esses danos sejam reconhecidos e enfrentados de forma integrada, territorializada e construída a partir do olhar das próprias pessoas atingidas.
O Projeto Conselheiro Pena reafirma o compromisso da Aedas com uma reparação integral, justa e participativa. A Assessoria Técnica Independente compreende a reparação como um processo social, político e pedagógico, que só se concretiza com a participação ativa, informada e organizada das pessoas atingidas na reconstrução de seus direitos, de seus territórios e de seus projetos de vida.