Perguntas e Respostas: entenda as novidades relacionadas à decisão judicial sobre Cadastros e Indenizações

Em decisão judicial do Eixo 7, proferida em 28 de julho de 2023, o juiz Vinícius Cobucci Sampaio decidiu sobre encerramento do Novel e competências das Comissões de Atingidos. Confira as principais dúvidas sobre a decisão judicial. 1. Existe um…








