O anexo também prevê projetos de crédito e microcrédito para as pessoas atingidas da Bacia do Rio Paraopeba
O Anexo I.1, também chamado de Projetos Demandas das Comunidades, tem sido considerado uma conquista da luta coletiva das pessoas atingidas, pois é a única parte do Acordo que prevê a participação das comunidades em todas as fases do processo.
O Anexo I.1 faz parte do Programa de Reparação Socioeconômica, que incluem também o Programa de Transferência de Renda (Anexo 1.2) e os Projetos para a Bacia do Paraopeba (Anexo 1.3) e Projetos para Brumadinho (Anexo 1.4).
No caso do Anexo I.1, o detalhamento, a definição de critérios e da forma de gestão dos recursos serão conduzidos pelas Instituições de Justiça compromitentes.
Linha do tempo – Anexo I.1
Desde que o Acordo Judicial foi assinado em 2021, muitos espaços e decisões foram feitas. Para isso, a equipe da Aedas listou uma Linha do Tempo com os principais marcos do do Anexo I.1. Confira abaixo:
2021
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 04/02/2021 – Assinatura do Acordo
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Março 2021 – GAA – Acordo Judicial de Reparação (Anexo I.1)
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Julho 2021 – GAA Balanço do Acordo Judicial
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Agosto e setembro 2021 – Início das discussões do Anexo I.1 – Formações com comissões e lideranças
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Outubro 2021 – Intercâmbio Governança Anexo I.1
2022
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Janeiro 2022 – Produção de material – Cartilha: Construindo a reparação que a gente quer: A Governança Popular no Anexo I.1 do Acordo Global de Reparação. Jornal Vozes do Paraopeba “Recursos do Povo: Quem decide o Anexo I.1”.
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Fevereiro e Março 2022 – Roda de Diálogo Anexo I.1 e Governança Popular
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Março 2022 Seminários Temático – Protagonismo da Mulheres Atingidas do Paraopeba na Luta pela Reparação Integral
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 14/04/2022 – Live “Projetos das comunidades atingidas. Quem decide?” sobre anexo 1.1 esclarece dúvidas das comunidades atingidas
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Abril 2022 – Formação de Agentes Multiplicadores – AGM´s – Encontros Regionais de Formação
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 11 e 12 de junho de 2022 – Encontro de Atingidas e Atingidos da Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 12/06/2022 – Atingidos e atingidas do Paraopeba lançam Carta Pública e exigem protagonismo nas decisões de gestão do Anexo 1.1
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Junho e Julho de 2022 – Sistematização e envio do Produto A: “Processo Participativo Anexo I.1” – Processo participativo para elaboração, decisão e execução de projetos das comunidades e políticas de acesso ao crédito e microcrédito para Bacia do Paraopeba e lago de Três Marias, com indicação de sugestões ao Comitê de Compromitentes a respeito de possibilidades de Gestão dos recursos do Anexo 1.1
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Julho 2022 – Instituições de Justiça solicitam sugestões para chamamento público da entidade gestora
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Agosto 2022 – Envio das sugestões construídas pelas pessoas atingidas e sistematizadas pela Aedas para o Termo de Referência.
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Agosto 2022 – RD Governança Popular: avanços do Plano Participativo do Anexo I.1
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 09/2022 – Parecer Técnico Preliminar emitido pela CAMF/LATACI sobre os produtos sistematizados a partir da construção com as pessoas atingidas e entregues pelas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) – Aedas, Guaicuy e Nacab
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 11/10/2022 – Publicação do Edital de Chamamento Público e do Termo de Referência (TR) das Instituições de Justiças (IJ´s)
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 28/10/2022 Anexo I.1: Comitê de Compromitentes realiza reunião virtual para responder dúvidas de lideranças atingidas
[icon name=”flag” prefix=”fas”] Outubro 2022 – AGM´s – Sistema de Participação – Divisão dos Eixos Temáticos
2023
[icon name=”flag” prefix=”fas”] No dia 30 de janeiro de 2023, as Instituições de Justiça publicaram, através do site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Comunicado 07, anunciando a listagem das pessoas jurídicas candidatas à Entidade Gestora. Foram inscritas, tanto no formato individual, como de maneira associada a outras pessoas jurídicas, onze candidatas.
[icon name=”flag” prefix=”fas”] No dia 02 de fevereiro de 2023, através do mesmo portal, foi divulgado o Comunicado 08, listando as candidatas que atenderam ou não os requisitos elencados no Termo de Referência (etapa de caráter eliminatório), com indicação dos itens de descumprimento. Assim, foram desclassificadas as seguintes proponentes: Fargotech Tecnologia e Comércio Ltda e Sicoob Central Crediminas, Instituto Sicoob, Universidade Federal de Viçosa – UFV.
[icon name=”flag” prefix=”fas”] As candidatas que não cumpriram com os critérios, tiveram, como previa o TR, três dias úteis para recurso único. Assim, no dia 09 de fevereiro de 2023, foi divulgado o Comunicado 09, informando o pedido de recurso da candidata Sicoob Central Crediminas, Instituto Sicoob, Universidade Federal de Viçosa – UFV, onde manteve-se a decisão de indeferimento de candidatura. O mesmo comunicado também responde algumas dúvidas elencadas, tanto por outras candidatas como de grupos organizados de pessoas atingidas.
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 24/02/2023 – Considerações sobre o Produto A – Documento de resposta aos questionamentos da Coordenação de Acompanhamento Metodológico e Finalístico (CAMF) sobre o Produto A. A resposta à CAMF/LATACI foi a explicação de dúvidas e reforço do conteúdo do Produto A. É de fundamental importância ressaltar que o documento não se propõe e tampouco poderia solucionar de maneira definitiva as questões apresentadas no parecer técnico da CAMF/LATACI. Isso porque, conforme exposto, a proposta que tomou corpo no Produto A é fruto de um longo e amplo processo participativo organizado pelas ATIs, mas protagonizado pelas pessoas atingidas. Em outras palavras, o Produto A, é a síntese da vontade das pessoas atingidas sobre a forma de gestão do Anexo I.1 e alterações em seus termos exigem, igualmente, um relevante processo participativo
[icon name=”flag” prefix=”fas”] 01/03/2023 Divulgação do Comunicado 10 com a escolha da entidade pelas IJs. A parceria formada pelas candidatas Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – ANAB, Instituto Conexões Sustentáveis – Conexsus e Instituto E-Dinheiro Brasil saiu vencedora e gerenciará recursos do “Anexo I.1 – Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas do Programa de Reparação Socioeconômica da bacia do rio Paraopeba”.
